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quarta-feira, 20 de março de 2024

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - TREINANDO PARA PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como

A) legitimação de posse.

B) doação.

C) incorporação.

D) investidura. 

E) concessão de domínio.


Gabarito: alternativa D. O enunciado está em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021):

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: [...]

d) investidura; [...]

§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;

Essa eu errei.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

domingo, 6 de novembro de 2016

TEXTO "A POLÍTICA COMO VOCAÇÃO", DE MAX WEBER (I)

Para aqueles que desejam compreender um pouco mais o pensamento do intelectual alemão Max Weber, recomendo o texto desse autor, "A Política Como Vocação" (WEBER, Max. A Política como vocação. In: ______. Ensaios de sociologia. 5. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1982. p. 55-64; 79-89.). Esse texto é bibliografia obrigatória para muitos cursos universitários e contém assuntos que podem ser utilizados como argumentos numa prova discursiva de concurso público.


"O que entendemos por política? O conceito é extremamente amplo e compreende qualquer tipo de liderança independente em ação". p. 55

"O que é um “Estado”? Sociologicamente, o Estado não pode ser definido em termos de seus fins. (...) Em última análise, só podemos definir o Estado moderno sociologicamente em termos dos meios específicos peculiares a ele, como peculiares a toda associação política, ou seja, o uso da força física". p. 55

“Todo Estado se fundamenta na força”, disse Trotski em Brest-Litovsk. (...) Se não existissem instituições sociais que conhecessem o uso da violência, então o conceito de “Estado” seria eliminado, e surgiria uma situação que poderíamos designar como “anarquia”.  p. 55

"Hoje, as relações entre o Estado e a violência são especialmente íntimas. (...) temos de dizer que o Estado é uma comunidade humana que pretende, com êxito, o monopólio do uso legítimo da força física dentro de um determinado território".  PP. 55 - 56

"O Estado é considerado como a única fonte do “direito” de usar a violência". p. 56

"Quem participa ativamente da política luta pelo poder, quer como um meio de servir a outros objetivos, ideais ou egoístas, quer como o “poder pelo poder”, ou seja, a fim de desfrutar a sensação de prestígio atribuída pelo poder".  p. 56

"(...) há três justificações interiores, e portanto legitimações, básicas do domínio. Primeira, a autoridade do “ontem eterno” (...). É o domínio “tradicional” exercido pelo patriarca e pelo príncipe patrimonial de outrora. Há a autoridade do dom da graça (carisma) extraordinário e pessoal (...). É o domínio “carismático”, exercido pelo profeta ou, no campo da política, pelo senhor de guerra eleito, pelo governante plebiscitário, o grande demagogo ou o líder do partido político. Finalmente, há o domínio em virtude da “legalidade”, em virtude da fé na validade do estatuto legal (...). É o domínio exercido pelo moderno “servidor do Estado” e por todos os portadores do poder que, sob esse aspecto, a ele se assemelham".  p. 56

"A dedicação ao carisma do profeta, ou ao líder na guerra, ou ao grande demagogo na ecclesia ou parlamento, significa que o líder é pessoalmente reconhecido como o líder inerentemente “chamado” dos homens. Os homens não o obedecem em virtude da tradição ou da lei, mas porque acreditam nele".  p. 57

"A liderança carismática surgiu em todos os lugares e em todas as épocas históricas. (...) no passado, surgiu nas duas figuras do mágico e profeta, de um lado, e do senhor de guerra eleito, o líder de grupo e condottiere, do outro. A liderança política, na forma do “demagogo” livre nasceu no solo da cidade-Estado (...). Como a cidade-Estado, o demagogo é peculiar ao Oriente, especialmente à cultura mediterrânica. Além disso, a liderança política na forma do “líder partidário” parlamentar cresceu no solo do Estado constitucional, que também só é indígena do Ocidente".  p. 57

"O quadro administrativo, que representa externamente a organização do domínio político, é, certamente, como qualquer outra organização, limitado pela obediência ao detentor do poder e não apenas pelo conceito de legitimidade (...). Há dois outros meios atraentes para os interesses pessoais: a recompensa material e a honraria social. (...) O temor de perdê-los é a base final e decisiva para a solidariedade existente entre o quadro executivo e o detentor do poder".  p. 57

"Em toda parte, porém, remontando até as mais antigas formações políticas, encontramos também o próprio senhor dirigindo a administração. Ele busca tomá-la em suas mãos tornando os homens pessoalmente dependentes dele: escravos, agregados domésticos, atendentes, “favoritos” pessoais e prebendários enfeudados em dinheiro ou in natura aos seus armazéns. (...) O senhor que administra pessoalmente é apoiado seja pelos membros de sua Casa ou pelos plebeus".   p. 58



(A imagem acima foi copiada do link Crisis Magazine.)