VÍNCULO DO PODER JUDICIÁRIO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (VI)

Texto apresentado como atividade complementar da disciplina Direitos Humanos Fundamentais, do curso de Direito Bacharelado, noturno, 2018.2, da UFRN

O jurista Leonardo Martins: publicou vários excelentes trabalhos, dentre eles o livro "Liberdade e Estado Constitucional". 

V - EFICÁCIA HORIZONTAL INDIRETA NA INTERPRETAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O Novo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é abrangente em cláusulas gerais ("conceitos abertos"), as quais exigem do juiz um tremendo esforço interpretativo integrativo. Alguns exemplos dessas cláusulas gerais abarcadas no CC: boa-fé, dano moral, violações de direitos de personalidade e a novidade "função social do contrato".

Estas regras têm o atributo de dar mais liberdade hermenêutica ao juiz, um ponto positivo. No entanto, o juiz não pode abusar dessa liberalidade, sob pena de incorrer em alvedrio, desrespeitando seu dever constitucional mais fundamental.

Para tanto, Leonardo Martins aponta duas características importantes que o juiz deve ter. Em primeiro lugar é imprescindível que o julgador conheça o alcance de cada tutela constitucional. Isso significa falar que o juiz tem que saber quais os comportamentos (individuais ou coletivos) que correspondem a direitos públicos subjetivos, são abrangidos pelo dispositivo constitucional e qual a obrigação do Estado derivada da norma (se de não intervenção ou de prestação).

Em segundo lugar, é obrigação do juiz conhecer todo o direito constitucional positivo. Isso implica saber qual a relação de uma norma com outra; conhecer o sistema constitucional; e saber quais dispositivos constitucionais o Estado pode lança mão para justificar intervenções nas esferas tuteladas pelos direitos fundamentais.

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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS (IX)

Continuação do fichamento do texto "Os Direitos Fundamentais", de Artur Cortez Bonifácio, apresentado como trabalho de conclusão da segunda unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

2.6  NATUREZA JURÍDICA

Os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de direitos subjetivos constitucionalizados, seja no plano dos direitos individuais, seja no plano dos direitos sociais. Essa natureza jurídica levará sempre em conta a sua significância para ordem constitucional.

Desse modo, para que seja fundamental, um direito tem que se destinar à tutela de bens jurídicos em favor do homem (individual ou coletivamente) por meio da Constituição e da abertura que esta concede ao direito internacional dos direitos humanos.

A opção constitucional pela natureza jurídica dos direitos fundamentais reside no projeto de se buscar uma solução que tenha amparo no texto constitucional aos problemas propostos.

Neste tópico o autor subdivide os direitos fundamentais em dois grandes grupos: direitos negativos ou de defesa; e direitos positivos, ou de prestação.

Os direitos negativos ou de defesa são aqueles que obrigam o Estado a respeitar a esfera individual de ação do cidadão, no que tange à sua liberdade e patrimônio. Correspondem aos direitos de primeira dimensão, fruto do Estado Liberal.

Já os direitos positivos, ou de prestação, evidenciam, no plano material, o princípio da igualdade. Corresponde ao ‘fazer’ ou ‘dar’, por parte do Estado e entes públicos, o que implica a adoção de um agir em favor da pessoa humana. Correspondem aos direitos de segunda dimensão, fruto do Estado Social.

Georg Jellinek: desenvolveu a teoria dos quatro status.

Trata-se da ideia retirada de forma bastante reduzida da teoria dos quatro status, desenvolvida por Jellinek. Este pensador situa a posição do indivíduo em relação ao Estado em função de seu vínculo com a comunidade estatal, pelo que a sua personalidade jurídica estaria a depender do reconhecimento de sua liberdade pelo Estado.

Artur Cortez cita os quatro status de forma bastante resumida:

1) status passivo ou status subjectionis: consiste na subordinação do indivíduo ao Estado. Neste cenário, o indivíduo apenas tem deveres e a autoridade do Estado é ilimitada.

2) status negativus ou status libertatis: neste panorama, há respeito pela autonomia e personalidade do indivíduo. Consequentemente, o poder estatal é limitado em face da autodeterminação do indivíduo.

3) status positivus ou status civitatis: a ação do Estado se volta para os interesses do indivíduo, a fim de satisfazer suas necessidades mínimas.

4) status activus ou status activae civitatis: a ação do indivíduo torna possível a ação do Estado, por meio do reconhecimento de direitos políticos ou de participação política.

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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DE PAULO BONAVIDES (I)

Fichamento do texto "Curso de Direito Constitucional - Cap. I,II e III", de Paulo Bonavides, apresentado como trabalho de conclusão da primeira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Paulo Bonavides: um dos melhores constitucionalistas do Brasil, nasceu em Patos, na Paraíba.

Esta obra de Paulo Bonavides (1925 - ) é excelente para aqueles que dão os primeiros passos no emocionante mundo do Direito Constitucional. Com uma linguagem clara, simples, objetiva e sem rebuscamentos, o autor nos apresenta os fundamentos, postulados e teorias desta disciplina de suma importância para o bacharel em Direito. Traz, ainda, um breve histórico do Direito Constitucional e sua atuação no Brasil, desde o Império até a atualidade. Com assuntos relevantes subdivididos em tópicos de fácil localização, este livro é de aquisição obrigatória, não apenas para os que atuam no meio jurídico, mas para todos aqueles que querem aprender um pouco mais sobre este importante ramo do Direito, tão presente em nossas vidas.

Paulo Bonavides inicia o texto fazendo uma breve introdução onde ressalta a importância do Direito Constitucional, tronco do qual se derivam todos os ramos do Direito Positivo.

Sem o Direito Constitucional o Direito Público ficaria ininteligível. Em relação à Ciência do Direito, ele toma hoje o lugar hegemônico que outrora pertencera ao Direito Civil. E hodiernamente, quando do alargamento do âmbito da ação do Estado em cada esfera da vida social, é de suma importância nos estudos jurídicos o Direito Constitucional.

De inspiração liberal, o Direito Constitucional tem por objeto básico determinar a “forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Pela natureza das instituições, é definido como “aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime político e sua estrutura governamental” (Maurice Duverger), podendo, em resumo, “definir-se como o ordenamento supremo do Estado” (Santi Romano). (pp. 35 - 36)

A origem do Direito Constitucional, tal qual conhecemos hoje, remonta à Revolução Francesa, cujo triunfo político e doutrinário de alguns princípios ideológicos na organização do Estado moderno inspiraram as formas políticas do chamado Estado liberal, Estado de direito ou Estado constitucional.

Para o constitucionalismo liberal, o poder deveria mover-se segundo as diretrizes previamente traçadas pela Constituição. Ingressava, assim, a expressão Constituição no linguajar jurídico, para exprimir uma técnica de organização do poder aparentemente neutra. Apenas aparentemente, pois vimos com Lassalle que os fatores reais de poder influenciam – e muito – a Constituição. E o próprio fato de a Constituição derivar de uma ideologia liberal, já denota uma explícita ausência de neutralidade.

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DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

Ulysses Guimarães na assembleia constituinte de 1988 apresenta a "constituição cidadã".

Assunto cobrado em concursos públicos e na prova da OAB. Quem pretende prestar tais exames deve saber. A doutrina nos traz diversos modos de classificar as constituições. A classificação a seguir é de José Afonso da Silva, no livro Curso de Direito Constitucional Positivo (Malheiros Editores, 2008, p. 40).

1. QUANTO AO CONTEÚDO
a) materiais
b) formais

2. QUANTO À FORMA
a) escritas
b) não-escritas

3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO
a) dogmáticas
b) históricas

4. QUANTO À ORIGEM
a) populares (democráticas)
b) outorgadas

5. QUANTO À ESTABILIDADE
a) rígidas
b) flexíveis
c) semi-rígidas

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DIVISÃO GERAL DO DIREITO POSITIVO

'Esqueminha' para quem está iniciando no estudo do Direito

DIREITO POSITIVO

DIREITO PÚBLICO
DIREITO PÚBLICO INTERNO:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito Financeiro
Direito Processual
Direito Penal
Direito Previdenciário

DIREITO PÚBLICO EXTERNO
Direito Internacional Público
Direito Internacional Privado

DIREITO PRIVADO
Direito Civil
Direito Comercial ou Empresarial
Direito do Trabalho
Direito do Consumidor

Classificação da professora Maria Helena Diniz, no livro Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - Introdução à Teoria Geral do Direito, à Filosofia do Direito, à Sociologia Jurídica e à Lógica Jurídica. Norma Jurídica e Aplicação do Direito. Editora Saraiva, 25a edição, 2014.


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